Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais. Vícios de construção. Improcedência. Irresignação do autor. Preliminares afastadas. Cerceamento de defesa não presente. Ausência de dialeticidade recursal alegada em contrarrazões não verificada. A simples existência da relação de consumo não basta para que seja determinada a inversão do ônus da prova. Mérito. Diferenças entre o modelo decorado e o imóvel entregue. Não configuração dos vícios apontados. Memorial descritivo que detalha o imóvel padrão a ser entregue pela construtora. Apartamento decorado com elementos mobiliários e de acabamento que não integram o contrato e que revelam mera opção decorativa. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso improvido... (Continua)