Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito Civil e do Consumidor. Acidente de veículo. Cobrança de indenização securitária. Negativa de cobertura fundada em alegação de agravamento do risco (fadiga do condutor). Obrigação de indenizar bem reconhecida. Cabível desconto da cota de participação e mensalidades.

1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré acolhido em parte. 3. Indenização securitária devida. Ausente circunstância que indique agravamento intencional do risco. Não é possível reconhecer má-fé ou mesmo conduta culposa do autor que justifique a exclusão pretendida pela ré. Cabível o pagamento da indenização reclamada, mas com desconto de cota de participação prevista em contrato e das mensalidades restantes. 4. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada