Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO -

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Demonstrada a contratação do empréstimo consignado, a título de refinanciamento de contrato anterior. Ciência inequívoca da demandante sobre as cláusulas contratuais. Não comprovados vícios de consentimento. In casu, ausência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do STF. Súmula 382/STJ. Contrato com parcelas fixas. Contratação de forma livre e espontânea, devendo-se observar o pacta sunt servanda. Impossibilidade de relativizar o pacto. No contexto dos autos não foi possível identificar a onerosidade excessiva suportada pela apelante e o enriquecimento indevido do apelado, sendo inviável, portanto, a revisão do valor das parcelas. Ausência de cobrança de comissão de permanência ou menção aos juros moratórios superiores à taxa legal. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Majoração da sucumbência. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)