Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Decisão que indeferiu liminar deduzida para determinar a suspensão do ato administrativo que designou o agravante, quanto ao cargo de Professor de Educação Básica II - categoria F, para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas, bem assim o ato administrativo que extinguiu o contrato por tempo determinado celebrado entre as partes (CTD 251/2021), relativamente ao cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - categoria O, restabelecendo o status quo ante, obstando-se a instauração de quaisquer processos administrativos em desfavor do impetrante, ao menos, enquanto perdurar a incapacidade e afastamento deste - «Fumus boni iuris não demonstrado - Prevalência da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos - Concessão da liminar que consiste em ato de livre convicção do Magistrado. Negada, caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade - Inocorrência - Decisão mantida. ... (Continua)