Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Alegação do autor de que foi condenado no pagamento de custas e despesas processuais, a despeito do pleito de justiça gratuita por ele formulado - Hipótese que não se enquadra no disposto no CPC, art. 966, V - Questão trazida a exame que, na verdade, diz respeito a mero erro material - Sentença rescindenda que não explicitou, em sua parte dispositiva, a ressalva atinente à gratuidade de justiça anteriormente concedida em favor do autor - Ajuizamento da ação rescisória com fulcro em tal fundamento que é incabível - Carência da ação que é manifesta (falta de interesse processual) - Erro material, todavia, que é corrigível a qualquer tempo, até mesmo de ofício - Retificação determinada - Indeferimento da petição inicial - Processo extinto sem resolução de mérito, corrigido o erro material.... (Continua)