Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de improcedência - insurgência do autor - Julgamento proferido sem prévia abertura de prazo para apresentação de alegações finais - Hipótese em que o deslinde da causa passa invariavelmente pela análise da prova oral colhida em audiência, em conjunto com a prova documental produzida - Julgamento sem oportunização para apresentação de alegações finais pelas partes que se mostrou precipitado - Necessidade de observância ao procedimento (Art. 364, CPC) e de garantia do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LV, CF/88) - Nulidade configurada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Autos que devem ser devolvidos ao D. juízo de primeira instância, para que seja concedido às partes o correspondente prazo para apresentação de alegações finais - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)