Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. «LIMBO PREVIDENCIÁRIO". RECURSO DE REVISTA CALCADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL . ARESTOS INESPECÍFICOS. ÓBICE DA SÚMULA 296/TST, I. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA.

Mantém-se a decisão agravada que negou seguimento ao apelo em razão da ausência de transcendência da causa. No tocante à alegada divergência jurisprudencial, os arestos colacionados não se prestam a comprovar divergência, por serem inespecíficos, não havendo identidade fática com o presente feito. Incidência do óbice da Súmula 296/TST, I . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)