Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEICULO.
Decisão que defere a liminar requerida com base no decreto-lei 911/69. Recurso manejado pela ré. Desacolhimento. Aviso de recebimento que instruiu a exordial indicando ausência do devedor por três vezes consecutivas. Dispensada a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Superação da Súmula 72 do C. STJ pelo Tema 1.132. RECURSO IMPROVIDO. ... ()
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