Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -  AUTORA QUE ADQUIRIU POR MEIOS PRÓPRIOS MEDICAMENTO DE QUE NECESSITAVA, QUE NÃO ESTAVA EM ESTOQUE NO DRS-XVI PARA FORNECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO A FIM DE OBRIGAR O ESTADO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO - PODER PÚBLICO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO AO RESSARCIMENTO POSTERIOR DE VALORES GASTOS COM MEDICAMENTOS PELO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -  AUTORA QUE ADQUIRIU POR MEIOS PRÓPRIOS MEDICAMENTO DE QUE NECESSITAVA, QUE NÃO ESTAVA EM ESTOQUE NO DRS-XVI PARA FORNECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO A FIM DE OBRIGAR O ESTADO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO - PODER PÚBLICO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO AO RESSARCIMENTO POSTERIOR DE VALORES GASTOS COM MEDICAMENTOS PELO PARTICULAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.