Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 576.9738.5434.2351

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Adicional de qualificação. Recálculo do adicional por tempo de serviço para inclusão dos vencimentos integrais. Adicional de qualificação. Possibilidade. Base de cálculo que deve ser composta de todas as verbas de caráter permanente. Verba que deve ser incluída no recálculo. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF