Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA E DE VIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autor inconformado com sentença que julgou improcedentes seus pedidos de revisão contratual contra o réu, alegando cobrança de juros abusivos, tarifas de registro e cadastro excessivas, bem como venda casada de seguro prestamista e de vida. O autor pleiteia a revisão das cláusulas contratuais, argumentando abuso nas taxas e encargos contratados. ... (Continua)