Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Cerceamento de Defesa - Inexistência - É desnecessária a produção de prova pericial quando está bem demonstrada a patologia - Negativa de cobertura de materiais inerentes a procedimento cirúrgico para correção de ATM - Abusividade - Aplicação do CDC - Cobertura devida - A Operadora não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura, e os materiais necessários ligados aos procedimentos, e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico assistente, que é quem efetivamente assumirá os riscos de sua intervenção, ainda que com base em parecer de Junta Médica - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura - Dano moral caracterizado - Recurso desprovido.... (Continua)