Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação revisional c/c pedido incidental de exibição de documento. Empréstimo consignado. Indeferimento da inicial. Extinção do feito sem exame do mérito. Recurso do autor. Provimento.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem exame do mérito, sob o fundamento de que o autor deveria ter pleiteado a produção antecipada de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de exibição de documento no bojo de ação declaratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando que o autor afirma expressamente que não possui os contratos questionados, requerendo, inclusive, pedido incidental de exibição de documento, não cabe indeferir a petição inicial diante da manifesta impossibilidade de a parte elaborar planilha demonstrativa do valor que entende como incontroverso e realizar o respectivo depósito, sob pena de violar o direito à justiça. 4. Sentença anulada para o prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 396 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ.