Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. DISPONIBILIDADE DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DE INEFICÁCIA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.

Recurso tirado contra sentença que concedeu a segurança em ordem a determinar o fornecimento do medicamento duloxetina 60 mg para o tratamento de transtorno depressivo e de ansiedade. Presença cumulativa dos requisitos fixados ao tempo do julgamento do recurso especial correspondente ao Tema 106/ STJ não aferida. Déficit provativo da inadequação para o caso específico do paciente das alternativas terapêuticas disponibilizadas em regime de SUS. Direito líquido e certo não aferido. Remessa necessária provida em ordem a denegar a segurança... (Continua)