Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ANOTAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos moral e patrimonial. Processo julgado extinto quanto ao corréu Banco Mercantil, e julgada procedente a ação em face do Banco Bradesco para condenar o réu a pagar à autora R$ 192,50 (cento e noventa e dois reais e cinquenta centavos) e indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelo do Banco Bradesco. Dano moral configurado «in re ipsa em razão de anotação indevida do nome da apelada por conta de débito decorrente de negócio jurídico declarado inexistente em ação anterior. «Quantum que não comporta redução ante os princícipios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Repetição do indébito na forma dobrada ante ofensa à boa-fé objetiva. Recurso não provido... (Continua)