Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE HOUVE FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS DA ACIONANTE NO CONTRATO JUNTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479 DO C.STJ. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, POSTERIORES A 30/03/2021 E DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA ACIONANTE ATÉ 30/03/2021 (ERESP 1.413.542/RS - CSTJ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM FIXADO NA ORIGEM MAJORADO PARA R$10.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA MAIS JUSTO E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO COMPORTAM MODIFICAÇÃO POR TEREM SIDO FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO art. 85, § 2º DO CPC, ALÉM DE TEREM SIDO MAJORADOS EM RAZÃO DA ELEVAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS