Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - TRIBUTÁRIO - IPVA -  

Arrendamento mercantil - Responsabilidade solidária - Arrendante - O arrendante, por ser possuidor indireto do bem e conservar a propriedade até o final do contrato de arrendamento mercantil, é responsável solidário pelo adimplemento da obrigação tributária relativa ao IPVA - Ausência de comprovação de baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG), antes da ocorrência do fato gerador - Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ - Recurso improvido... (Continua)