Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário.

Ação anulatória de débito fiscal - Oferecimento de precatório como garantia do débito, objetivando expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, bem como a proibição de protesto e a não inclusão do nome da empresa no CADIN - Incidência da Súmula 112/Colendo STJ - Precatório não se equipara às causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Decisum mantido. Nega-se provimento