Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Necessidade de aplicação do prazo prescricional previsto no CP, art. 114 à sanção referida, dado seu evidente caráter penal. Inteligência dos arts. 5º, XLVI, c, da CF/88, e 51 do Estatuto Repressivo. Possibilidade de aplicação das normas atinentes à dívida ativa da Fazenda Pública no que tange à suspensão e à interrupção do lapso prescricional da reprimenda que não altera tal entendimento. Marcos interruptivos e suspensivos da legislação penal que, todavia, não incidem no cálculo referido. Precedentes. Recurso desprovido