Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Depósito judicial referente ao valor da arrematação de imóvel condominial. Instituição bancária depositária que ficou responsável pelo pagamento da correção monetária e dos juros legais sobre o montante depositado, o que não exime o devedor por eventual diferença dos encargos calculados de acordo com o título executivo, que incidem até a data do pagamento. Tema Repetitivo 677 do C. STJ. Hipótese em que houve o levantamento, pelo condomínio, do valor do seu crédito com os acréscimos de correção monetária e dos juros legais, depositados pela instituição financeira, não havendo demonstração de eventual diferença de encargos devidos pelo executado. Determinação de transferência do saldo remanescente para o juízo da execução manejada pelo advogado agravante. Regularidade. Recurso desprovido... (Continua)