Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES EM LOTEAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE.

Insurgência calcada na alegação de não adesão à associação autora. Inadmissibilidade. Controvérsia que merece análise à luz do RE Acórdão/STF. Tese sedimentada pelo E. Supremo Tribunal Federal (tema 492). Após o advento da Lei 13.465/17, «se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis. (STF, RE . 695.911/SP, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 18/12/2020, Tema 492). Contrato padrão do loteamento registrado no Cartório de Registro de Imóveis desde 7/4/1997. Taxa de conservação e manutenção devida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)