Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Sentenciado reincidente específico em crime cometido com violência ou grave ameaça, tendo cometido delito enquanto cumpria pena em regime aberto e possuindo revogação de livramento condicional anteriormente concedido - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico, com observação.