Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Recurso defensivo.

I - Caso em exame: 1. O réu foi condenado como incurso nas penas do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) . 2. Recurso Defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Alternativamente, busca a redução da pena acessória. II - Razões de decidir: 3. Materialidade e a autoria cabalmente demonstradas pelos esclarecimentos prestados pelos guardas civis, corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, notadamente pela prova pericial realizada, que atestou que o acusado apresentava sinais indicativos de embriaguez. Guardas civis viram quando o acusado - condutor do veículo - estacionou no local; logo que o abordaram, constaram que estava embriagado. 4. Pena acessória comporta redução ao mínimo legal, diante da ausência de fundamentação na r. sentença justificando a fixação do período de 2 (dois) anos. 5. Observada a regra inserta no CP, art. 46, a pena restritiva de direitos fixada na r. sentença - prestação de serviços à comunidade - deve ser substituída por prestação pecuniária, no valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo, à entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo das Execuções Criminais. III - Dispositivo: 6. Recurso parcialmente provido