Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1 -Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de cobrança de taxas de manutenção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores em loteamento fechado, mesmo sem adesão formal do proprietário. III. Razões de Decidir3. A Lei 13.465/2017 permite a cobrança de taxas de manutenção em loteamentos fechados, independentemente de adesão formal, desde que os serviços sejam efetivamente prestados. 4. A jurisprudência do STF, no Tema 492, reconhece a legitimidade da cobrança para períodos posteriores à vigência da Lei 13.465/2017. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Após a Lei 13.465/2017, é legítima a cobrança de taxas de manutenção em loteamentos fechados, independentemente de adesão formal. 2. Para períodos anteriores, a cobrança é possível apenas com adesão voluntária. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX; Lei 13.465/2017, art. 36-A. Jurisprudência Citada: STF, RE 695.911, Rel. Min. Luiz Fux, j. 22.02.2018; TJSP, Apelação Cível 1041257-32.2017.8.26.0506, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 08.08.2024. TJSP; Apelação Cível 1038317-58.2021.8.26.0602; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024 TJSP; Apelação Cível 1012778-17.2023.8.26.0248; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/202... (Continua)