Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - inconformismo em relação à decisão que determina providências para regularização dos autos para o fim de decidir sobre expedição do alvará pleiteado - Pretensão de expedição de alvará para movimentação da pessoa jurídica - Desacolhimento - A decisão combatida não deferiu ou indeferiu a expedição de alvará, pelo que não é possível em sede de agravo de instrumento autorizar sua expedição, sob pena de supressão de instancia - Não decidida a questão não há como modifica-la - Agravo desprovido