Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Precatório - Cessão de crédito - Imposição das penas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça - Admissibilidade - Agravante que não cumpriu as determinações judiciais de juntada de documentos a fim de ter a cessão homologada - Reiteração para levantamento de valores, mesmo já advertida quanto a sua inabilitação ao crédito até a vinda da documentação necessária - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... (Continua)