Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação ao cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou a impugnação manejada pelo agravante, determinando o pagamento da multa cominada nos autos de origem em decorrência de descumprimento da obrigação - Insurgência do banco devedor, sob alegado que não foi intimado pessoalmente para o pagamento da multa, nos termos do que dispõe a Súmula 410/STJ - Inocorrência - Súmula 410/STJ que deve ser interpretada conforme a nova sistemática da execução, buscando imprimir celeridade e efetividade ao cumprimento das decisões judiciais - Cabe ao devedor a iniciativa de cumprir as decisões judiciais de cunho definitivo, quando tiver ciência da decisão que o condenou a pagar quantia líquida ou a cumprir obrigação de fazer - Recorrente tem ciência da obrigação de fazer desde os autos de origem. - Manifestação do recorrente ante todas as decisões que determinaram a obrigação de fazer, bem como ao pagamento da multa por descumprimento - Intimação dos patronos do devedor para o cumprimento da obrigação que supre, de forma suficiente, a pretendida intimação pessoal, afastando a aplicabilidade da Súmula 410/STJ - Precedentes do C. STJ - - Multa que, tem como objetivo compelir a parte ao cumprimento da obrigação - Pretensão à redução do valor que não se mostra razoável, pois representa condescendência com o descumprimento do mandamento judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)