Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços de administração/intermediação de imóveis. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não merece prosperar. Ausência de comprovação de responsabilidade por parte da administradora nos danos causados ao imóvel, decorrentes do contrato de locação por ela administrado. Análise do conjunto probatório constante dos autos que não demonstra omissão por parte da mandatária que leve à responsabilização pelos prejuízos suportados pela Autora, nos termos do CCB, art. 667. Responsabilidade do locatário em restituir o imóvel no estado em que recebeu, inteligência do art. 23, III da Lei. 8.245/91. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO