Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABANDONO DE CUMPRIMENTO DA PENA. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto por sentenciado contra decisão que homologou sindicância reconhecendo a prática de falta grave, consistente em abandono de cumprimento de pena após saída temporária, determinando a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante pleiteia sua absolvição e, subsidiariamente, a fundamentação adequada para a perda dos dias remidos. ... (Continua)