Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. Modulação de efeitos do Tema 1177 pelo Supremo Tribunal Federal que obsta o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença para exigência de restituição de contribuições de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Título Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. Modulação de efeitos do Tema 1177 pelo Supremo Tribunal Federal que obsta o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença para exigência de restituição de contribuições de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Título Judicial inexigível. Decisão do Supremo Tribunal Federal que não rescinde a coisa julgada, mas torna inexigível a obrigação mencionada no título judicial. Recurso provido