Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Alegação de interrupção do fornecimento de energia elétrica originada por débito pretérito - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica em função de inadimplemento - Hipótese em que os valores cobrados oriundos de parcelamento de débitos pretéritos, também se referem ao consumo atual - Interrupção dos serviços originada pelo não adimplemento de fatura referente ao mês de vencimento, ainda que com base ao consumo relativo ao mês anterior - Dano moral não configurado - Sentença reformada - Recurso provido