Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Direito Administrativo.

Concurso público - Professor de Ensino Fundamental e Médio - Prova de Títulos - Candidata que não cumpriu as regras do edital que lhe autorizariam a atribuição de pontuação por experiência profissional - Retidão do facere administrativo - Violação a direito líquido e certo não configurada - Segurança denegada - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto.