Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - REJEIÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E INTIMAÇÃO DOS RECORRENTES PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - MATÉRIA OBJETO DO RECURSO PRINCIPAL QUE É DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 120, §§1º A 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PENDENTE DE ANÁLISE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PROMOVER O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, POR SE TRATAR DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, SALVO PEDIDO DE ISENÇÃO OU DIFERIMENTO DO PREPARO, O QUAL NÃO FOI REALIZADO NO RECURSO INTERPOSTO - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO