Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Estelionato - Pleito defensivo de retorno dos autos à origem para proposta de acordo de não persecução penal e alteração das reprimendas - Descabimento - Proposta do ANPP é ato discricionário do Ministério Público - Caso que, em virtude da impugnação defensiva, teve proposta de ANPP entendida como inviável pelo Procurador Geral de Justiça - Recrudescimento inicial mantido diante da fragilidade da vítima que busca emprego - Atenuante da confissão espontânea acertadamente sopesada - Continuidade delitiva - Substituição da pena restritiva de direito - Pena pecuniária que observou proporcionalidade com os prejuízos causados - Apelação desprovida