Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 577.2203.0256.3635

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Valor da causa não exorbitante - Decisão confirmada - Recurso desprovido... ()

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