Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PRECLUSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo banco autor contra sentença proferida em ação de cobrança, que julgou improcedente o pedido inicial, no qual requeria a juntada de extratos bancários da conta de titularidade do réu para comprovação de suposta fraude. O autor sustenta que houve cerceamento de defesa, pois o ofício enviado à instituição financeira PagSeguro foi respondido de maneira genérica, sem a apresentação dos extratos requeridos, o que acarretaria a nulidade da sentença. O réu, em contrarrazões, pleiteia a rejeição do recurso e alega ilegitimidade passiva. ... (Continua)