Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Inclusão do nome da autora perante cadastro restritivo de crédito. Improcedência da ação em que se discutia a exigibilidade do débito, com revogação da liminar que impedia a cobrança. Depósito a título de caução não tem caráter de pagamento voluntário do débito e não isenta o devedor dos efeitos da mora. Inaxistência de conduta abusiva ou ilícita da ré. Danos morais não caracterizados. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO