Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGA QUE OS DESCONTOS SÃO INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉU QUE COMPROVOU A PROBIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RELAÇÃO JURÍDICA QUE TERIA ENSEJADO OS DESCONTOS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. DESCONTOS DEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS