Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Provas coligidas aos autos devidamente consideradas - Em que pese a apreensão do veículo tenha ocorrido após o encerramento da ação de busca e apreensão, persistiu restrição judicial imposta pelo convênio Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Provas coligidas aos autos devidamente consideradas - Em que pese a apreensão do veículo tenha ocorrido após o encerramento da ação de busca e apreensão, persistiu restrição judicial imposta pelo convênio RenaJud -  Inconformismo do réu - ACÓRDÃO MANTIDO - Embargos de declaração rejeitados.