Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão da parte autora de obter a condenação da requerida ao reembolso dos custos de internação e procedimento cirúrgico, com pagamento de indenização por danos morais. Negativa de cobertura de cirurgia de emergência, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Apelo dos autores para condenar a operadora ao pagamento de danos morais. Apelo da ré para reforma da sentença. Procedimento prescrito em caráter emergencial. Aplicação da Súmula 103 deste Tribunal de Justiça. Corretamente determinado o pagamento das despesas médico hospitalares. A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de autorizar tratamento médico emergencial enseja reparação a título de danos morais. Entendimento do STJ nesse sentido. Recurso da parte autora provido em parte. Recurso da parte ré desprovido... (Continua)