Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Locação residencial - Ação de despejo c/c cobrança de alugueres e encargos - Sentença de procedência - Recurso de locatária - Não acolhimento - Inadimplência incontroversa - Excesso que não se verifica - Multa compensatória devida, porque as locatárias não cumpriram a obrigação de contratar (e manter) garantia - Sentença mantida - Recurso desprovido
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