Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato de locação. Ação de rescisão contratual c/c despejo e cobrança de alugueres. Decisão agravada que determinou como data final da locação aquela em que o imóvel se encontrava disponível à requerente-locadora. Irresignação. Descabimento. Entrega das chaves que põe fim ao contrato de locação. Laudo de vistoria de saída. Recusa injustificada de recebimento das chaves do imóvel. Entrega como direito potestativo do locatário. Rescisão contratual demonstrada. Reparos que o locador entenda devidos devem ser pleiteados em ação autônoma e não obstam o recebimento das chaves. Precedentes de E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)