Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM DECLARATÓRIA.
Compromisso de venda e compra de imóvel na planta. Atraso na entrega das obras. Pretensão do compromissário comprador. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a indenizar os autores em quantia correspondente a 4% do valor pago pelo imóvel, conforme cláusula contratual. ... ()
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