Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 577.4431.2022.9795

1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. ... ()

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