Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Implante transcateter de válvula aórtica (TAVI). Tratamento previsto no Rol e recusa da operadora fundada em inobservância da DUT. Inadmissibilidade. Procedimento essencial do tratamento de moléstia coberta no contrato. Taxatividade do Rol que não é absoluta, admitindo exceções quando comprovada a necessidade do tratamento, que conta com amparo científico, não havendo indicação de procedimento substitutivo adequado no Rol. Nulidade da cláusula de exclusão. Cobertura devida. Honorários advocatícios. Ação com pedido de cumprimento de obrigação de fazer (custeio de tratamento). Valor da condenação, base de cálculo dos honorários, que corresponde ao valor do tratamento recusado. Jurisprudência do STJ reconhecendo que a condenação na obrigação de fazer ostenta benefício econômico, correspondente ao valor da cobertura indevidamente negada, o qual deve integrar a base de cálculo dos honorários. Caso sub judice no qual o valor do tratamento consta de orçamento e está bem especificado. Recurso da operadora desprovido e recurso do autor provido