Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. RENEGOCIAÇÃO. ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação do autor, que alega demora na exclusão da anotação. O pagamento da dívida seria realizado em 10 parcelas mensais, tendo a exclusão da negativação ocorrido antes mesmo do pagamento da primeira parcela. Ainda que existente previsão contratual a estabelecer o prazo de 5 dias úteis a partir da data da contratação, a negativação foi cancelada em prazo razoável de 11 dias úteis, anteriormente à quitação da primeira parcela, sendo a delonga insuficiente a justificar qualquer mácula aos direitos da personalidade do consumidor. Inexistente a desídia do réu a ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)