Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLARO. DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA E DECLINOU O FEITO EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DE SANTA CATARINA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATIVIZAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL. INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECEDENTE DO C. STJ NO SENTIDO DE SER CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÕES QUE ENVOLVAM QUESTÃO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMBORA A PROPOSITURA DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO AUTOR SEJA UMA FACULDADE - E NÃO UMA OBRIGAÇÃO -, NOS TERMOS DO CDC, art. 101, I, CASO ELE OPTE POR INGRESSAR COM A AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO CPC, art. 53, III. NA HIPÓTESE, A AUTORA RESIDE NO ESTADO DE SANTA CATARINA E A SEDE DA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ SE SITUA EM SÃO PAULO, NÃO HAVENDO MENÇÃO A QUALQUER ATITUDE QUE POSSA ESTAR ATRELADA A ALGUMA FILIAL ESPECÍFICA DA EMPRESA RÉ NESTA COMARCA, O QUE FAZ CRER QUE A PARTE ESCOLHEU O ENDEREÇO DE UMA FILIAL DO RÉU, DE FORMA ALEATÓRIA, O QUE VIOLA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ASSIM, TEM-SE QUE O JUÍZO DE PISO ACERTADAMENTE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SANTA CATARINA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.