Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Tentativa de roubo (art. 157, § 2º, II e §2º-A, III, c/c art. 14, II do CP). - Por entender que o juízo suscitante antecedeu ao juízo suscitado quando determinou a busca domiciliar e a prisão temporária do acusado em crime praticado em momento diverso do retratado nos autos de origem, o juízo suscitado determinou a redistribuição dos autos. Todavia, a decretação da medida de busca domiciliar e da prisão temporária em crime independente ao delito ora imputado ao réu não tem o condão de caracterizar a prevenção do juízo suscitante para apurar ambos os crimes supostamente praticados pelo acusado; tampouco há conexão entre as ações, nos termos dos CPP, art. 76 e CPP art. 83, o que impede a redistribuição dos autos ao juízo suscitante. - Conflito de jurisdição julgado procedente, para determinar o processamento junto ao Juízo Suscitado... (Continua)