Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fundada em contrato de locação. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel entendendo ser bem de família. Insurgência. Proprietária do bem que foi fiadora de dívida locatícia. Penhorabilidade do imóvel da fiadora. Decisão reformada. Agravo provido
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