Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, inviável a solução absolutória. Recurso não provido. De ofício, corrigido erro material no dispositivo da sentença relativo à capitulação legal... (Continua)